Artigos | Postado no dia: 22 julho, 2024
Revisão da Pensão por Morte: Descarte de Contribuições
A revisão da pensão por morte é um tema de extrema importância para os beneficiários do INSS.
Recentemente, um caso específico chamou a atenção: a revisão baseada no descarte de contribuições, conforme o processo 5005791-94.2021.4.04.7204, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Neste artigo, abordaremos como funciona essa revisão, a legislação pertinente, e exemplos práticos para melhor compreensão do tema.
O que é a Pensão por Morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, conforme previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Os dependentes elegíveis incluem cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, entre outros. O valor do benefício é calculado com base no tempo de contribuição do segurado e na média dos salários de contribuição.
Revisão da Pensão por Morte
O Caso 5005791-94.2021.4.04.7204/TRF
No caso específico julgado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, responsável pelos processos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, foi analisada a possibilidade de revisão do valor da pensão por morte com base no descarte de contribuições.
O objetivo dessa revisão é excluir contribuições que possam ter reduzido a média salarial do segurado, resultando em um benefício mais alto para os dependentes.
Fundamento Legal
A Emenda Constitucional 103/2019, que rege os benefícios previdenciários no Brasil. O artigo 29 dessa lei permite o cálculo da aposentadoria com base nos maiores salários de contribuição, o que pode ser estendido para o cálculo da pensão por morte.
Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 128/2022, que disciplina os procedimentos para a concessão de benefícios, também suporta a revisão, ao prever que contribuições que não impactem positivamente no valor do benefício podem ser desconsideradas.
Como Funciona a Revisão pelo Descarte de Contribuições?
Passo a Passo
- Análise das Contribuições: O primeiro passo é a análise detalhada de todas as contribuições do segurado.
- Identificação de Contribuições Prejudiciais: Identificar contribuições que, ao invés de aumentar, reduzem a média salarial utilizada para o cálculo do benefício.
- Pedido de Revisão: Com base nessa análise, é formalizado um pedido de revisão junto ao INSS, destacando as contribuições a serem descartadas e o impacto positivo esperado no valor da pensão.
- Análise pelo INSS: O INSS revisa o pedido, podendo aceitá-lo ou não. Em caso de negativa, o beneficiário pode recorrer administrativa ou judicialmente.
Exemplo Prático
Imagine um segurado que, durante certo período da vida contributiva, tenha vertido contribuições em valores baixos ~os últimos anos de sua vida, tenha contribuído com valores menores~ devido a uma redução salarial ou mudança de emprego. Essas contribuições menores podem reduzir a média salarial utilizada para o cálculo da pensão por morte. Ao descartar essas contribuições e considerar apenas as contribuições maiores, o valor da pensão por morte pode ser significativamente aumentado.
Mas atenção, é necessário manter um número mínimo de contribuições, mantendo as contribuições próximas à data do óbito, pois o pedido indevido de descartes, poderá levar inclusive ao não cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do benefício e a cessação do benefício.
Importância da Revisão
Benefício Financeiro
A revisão pelo descarte de contribuições pode representar um aumento significativo no valor da pensão por morte. Em muitos casos, os dependentes acabam recebendo um benefício maior, o que pode ser crucial para a manutenção de sua qualidade de vida.
Precedentes Judiciais
O processo 5005791-94.2021.4.04.7204/TRF4 serve como um importante precedente para outros casos semelhantes. Decisões judiciais favoráveis incentivam outros beneficiários a buscarem seus direitos e a solicitar a revisão de seus benefícios.
Procedimentos para Solicitar a Revisão
Documentação Necessária
Para solicitar a revisão, é necessário apresentar:
- Documentos pessoais do beneficiário e do segurado falecido.
- Extrato do CNIS (disponível no site do Meu INSS), Carteiras de Trabalho, fichas financeiras das empresas trabalhadas.
- Cópia dos comprovantes de contribuição e dos salários de contribuição.
- Pedido de revisão detalhado, explicando as razões para o descarte das contribuições e o impacto esperado no benefício.
Prazo para Solicitação
Para solicitar a revisão de benefício concedido o prazo é de 10 anos, mas os efeitos financeiros são limitados a 5 anos, por isso recomendável que o pedido seja feito quanto antes para evitar possíveis perdas financeiras.
A revisão da pensão por morte com base no descarte de contribuições é um direito que pode trazer benefícios significativos aos dependentes do segurado falecido. É essencial que os beneficiários estejam cientes dessa possibilidade e busquem orientação especializada para garantir a maximização dos valores recebidos.
Advogados especializados em direito previdenciário podem oferecer o suporte necessário para análise, preparação e acompanhamento do pedido de revisão, garantindo que os beneficiários recebam o que é de direito.
A decisão do TRF4 no processo 5005791-94.2021.4.04.7204 é um exemplo claro de como a Justiça pode ser um importante aliado na defesa dos direitos previdenciários.